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Ministério da Justiça e Segurança Pública vai ouvir a sociedade sobre Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

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Até o dia 2 de dezembro deste ano, está aberta a Consulta Pública do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas – PLANAD.

Este Plano que, conforme o inciso II do artigo 8º A da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, deverá ser elaborado em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade, teve sua primeira minuta elaborada entre os diversos ministérios que compõem o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos – SENAD/MJSP e a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED/MC.

Esse plano, terá vigência de cinco anos (2021 a 2026), e abrange tanto a área de redução da demanda, quanto a área de redução da oferta e gestão da política, e contempla tanto drogas ilícitas quanto lícitas.

A elaboração do PLANAD começou em julho de 2020, quando o Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas – CONAD, aprovou a Resolução CONAD nº 2/2020, que estabelece a metodologia de planejamento, monitoramento e avaliação da política sobre drogas, bem como o guia metodológico do plano.

Após uma ampla discussão em oficinas, foi elaborada a “Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil”, diagnóstico feito pelo governo federal sobre a questão de drogas, sendo aprovada pelo CONAD no dia 26 de maio de 2021. Em seguida, conforme previsto no Guia metodológico, foram realizadas oficinas e reuniões técnicas sobre os eixos do referido plano, tais como o de redução da oferta, de estatística e avaliação e de governança da política, conduzidas pela SENAD/MJSP e os de redução da demanda, conduzidas em conjunto pela SENAD/MJSP e SENAPRED/MC.

Dessa forma, foram identificadas diversas iniciativas governamentais já em curso ou que precisam ser desenvolvidas, nos eixos da prevenção, cuidados, tratamento e reinserção social, no eixo da redução da oferta, da pesquisa e avaliação, bem como no eixo da governança, gestão e integração. Esses eixos convergem para a concretização de um conjunto de objetivos estratégicos e metas com a finalidade de que sejam solucionados os problemas sociais relacionados à demanda e à oferta de drogas.

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A proposta do PLANAD foi aprovada pelo CONAD, em agosto de 2021 e encaminhada para Consulta Pública por um período de 90 dias (03/09/2021 à 02/12/2021), com o objetivo de alcançar ampla participação da população brasileira na sua elaboração.

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá participar da presente consulta pública, que ocorrerá exclusivamente por meio de ferramenta eletrônica disponível no site: https://edemocracia.mj.gov.br/wikilegis/. Na plataforma, a população tem acesso a diversos instrumentos, através dos quais pode opinar sobre o tema proposto. É possível, por exemplo, que o usuário da plataforma diga se concordou ou não com todo o conteúdo do plano, bem como com pontos específicos. Além disso, é possível ofertar sugestões, propor alterações diretamente no texto e realizar comentários sobre cada trecho do PLANAD.

As contribuições, sugestões e críticas à primeira minuta do PLANAD, bem como ao seu diagnóstico, denominado Análise Executiva da Questão de Drogas no Brasil (AEQDB) serão analisadas pela Secretaria Executiva do CONAD, que elaborará uma segunda minuta a ser encaminhada para a Comissão Bipartite e para o Grupo Consultivo, órgãos de apoio ao conselho com participação respectivamente de representantes das unidades federativas estaduais e de especialistas, para elaboração de uma terceira minuta a ser submetida ao CONAD, em conformidade com o Guia Metodológico do PLANAD, aprovado pela Resolução CONAD nº 2, de 24 de julho de 2020.

Destacamos que existem outras consultas públicas abertas no site e-Democracia, sobre diversos temas. Assim, solicitamos aos participantes que observem em qual consulta estão incluindo suas contribuições especificas, para que sejam destinadas à consulta do Plano Nacional de Políticas Sobre Drogas – PLANAD.

Boa leitura e contamos com sua participação!

>>> Demais documentos:

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